O Vereador e a Câmara Municipal
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Sobre o Curso:
A Constituição de 1988 inseriu o Município, expressamente, em seu texto, motivo pelo qual não mais pairam dúvidas sobre a sua integração como ente federativo autônomo (arts. 1º e 18 da CF).
A Câmara Municipal é composta por Vereadores eleitos diretamente pelos munícipes para uma legislatura de quatro anos (CF, art. 29, I).
As atribuições dos Vereadores são predominantemente legislativas, embora também exerçam funções de controle e fiscalização de determinados atos do Executivo, de julgamento de infrações político-administrativas do Prefeito e de seus pares e pratiquem atos meramente administrativos nos assuntos de economia interna da Câmara, quando investidos em cargos da Mesa ou em funções transitórias de administração da Casa.
Justificativa:
O presente curso é dirigido, especificamente, para atores relacionados com o Poder Legislativo municipal, em sua missão de elaborar as normas que lhe cabem, e de fiscalizar a atuação do Executivo, no resgate da sustentabilidade ambiental e funcionalidades governamentais.
Objetivo:
Abordar as funções básicas e responsabilidades relacionadas ao exercício da vereança, destacando a importância do papel do Vereador na descentralização da Gestão Ambiental, sustentabilidade e preservação do meio ambiente.
Conteúdo programático:
Apresentação
1. Autonomia e Competência do Município
1.1. Evolução histórica
1.2. A Federação brasileira e o Município
1.2.1. Autonomia municipal
1.2.2. Competência do Município
1.2.3. Conceituação jurídica do Município
2. A Câmara Municipal e suas Prerrogativas
2.1. Atribuições e papel
2.1.1. Pedidos de informação
2.1.2. Comissões especiais de inquérito
2.2. Atribuições dos Vereadores
2.3. Regimento interno
2.4. Comissões Permanentes e Especiais
2.5. Sessões
2.6. Recesso parlamentar
2.7. PRERROGATIVAS E RESPONSABILIDADES DOS VEREADORES
2.7.1. Prisão especial
2.7.2. Remuneração
2.7.3. Suplência
2.7.4. Proposituras
2.7.5. Apresentação de pareceres
2.7.6. Atuação na eleição da Mesa e na formação das comissões
2.7.7. Participação no julgamento das contas municipais
2.7.8. Responsabilidades ético-parlamentares dos Vereadores
2.7.9. Sanções
3. Participação Popular
3.1. Cidadania, formas de participação popular e Município
3.2. A participação popular na Constituição Federal
3.3. Outras formas de participação popular
3.4. Conselhos de políticas públicas e de programas
3.5. Conselhos Gestores de Políticas, sua história e prática contemporânea
4. Processo Legislativo
4.1. Iniciativa das leis
4.1.1. Iniciativa popular
4.1.2. Anteprojeto e projeto
4.1.3. Controle da tramitação
4.1.4. Urgência
4.1.5. Medidas provisórias
4.1.6. Quórum
4.1.7. Maioria
4.1.8. Emendas
4.1.9. Rejeição ou aprovação do projeto
4.1.10. Sanção
4.1.11. Veto
4.1.12. Promulgação e publicação
4.1.13. Leis delegadas
4.2. O plano plurianual
4.2.1. A lei de diretrizes orçamentárias
4.2.2. A lei do orçamento anual
4.2.3. Votação do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento
4.2.4. Transparência da gestão fiscal
5. Gestão, Governança e Agenda Ambiental
5.1. Panorama da legislação sobre conservação de florestas e a Amazônia Legal
5.2. Políticas ambientais municipais
5.3. Planejamento estratégico participativo para a gestão ambiental
5.3.1. Conselho e Fundo Municipal de Meio Ambiente
5.4. O Código Florestal Brasileiro
5.4.1. Cadastro ambiental rural e adequação ambiental de propriedades rurais
5.4.2. Restauração floresta
5.5. Uso e Ocupação do Solo
5.6. Zoneamento ambiental ou zoneamento ecológico-econômico (ZEE)
5.7. Iniciativas de gestão fundiária
5.8. Monitoramento e controle do desmatamento
5.9. Fiscalização ambiental
5.10. Licenciamento ambiental
5.11. Instrumentos econômicos para a conservação das florestas
5.12. Atividades produtivas sustentáveis
5.13. Saneamento básico
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