Licenciamento Ambiental Municipal
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Sobre o Curso:
Assim, no escopo desse curso, são fornecidas informações básicas e necessárias à gestão ambiental do Município, possibilitando o aprimoramento e observância das regras legais existentes no ordenamento jurídico nacional. Tais informações favorecem à eficiência e qualidade do processo de licenciamento por parte do órgão público competente e a transparência do processo para a sociedade civil e órgãos fiscalizadores.
Justificativa:
O Licenciamento Ambiental, instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) – Lei nº 6.938/1981, é uma ferramenta de gestão ambiental derivada do Poder de Polícia Ambiental. Tem como finalidade regular as atividades humanas que utilizam os recursos naturais e podem causar degradação ambiental nos locais onde encontram-se instaladas ou em operação.
É um poderoso instrumento que possibilita ao Poder Público intervir na atividade econômica privada, assegurando melhor qualidade à vida humana e ao meio ambiente, na busca do Desenvolvimento Sustentável.
Objetivo:
Compartilhar conhecimentos do Licenciamento Ambiental Municipal, e sua interface com os demais instrumentos jurídicos ambientais e esclarecer regras e procedimentos do Licenciamento Ambiental para que ele seja um instrumento útil na prevenção e mitigação dos problemas relacionados com a gestão ambiental das atividades desenvolvidas no Município.
Conteúdo programático:
1. Introdução ao Direito Ambiental
1.1. Dimensões
1.1.1. Econômica
1.1.2. Humana
1.1.3. Ecológica
1.2. Princípios jurídicos
1.2.1. Solidariedade intergeracional
1.2.2. Prevenção
1.2.3. Precaução
1.2.4. Poluidor-pagador
1.2.5. Usuário-pagador
1.2.6. Proibição de retrocesso ambiental
1.3. Meio Ambiente e Constituição Federal
2. Licenciamento Ambiental e seus Componentes Jurídicos
2.1. Natureza Jurídica do Licenciamento Ambiental
2.1.1. Licença x Autorização: Natureza jurídica
2.2. Competência Legislativa e Administrativa Ambiental
2.2.1. Competência Administrativa
2.2.2. Competência Legislativa
2.3. Lei Complementar nº 140/2011 e a cooperação entre os entes federados
2.3.1. Atuações delegada, supletiva e subsidiária
2.3.2. Ente federado habilitado para a cooperação no licenciamento ambiental
2.3.3. Competência do licenciamento
2.4. Sanções penais, administrativas e cíveis
2.5. Taxa para licenciamento ambiental
3. LIicenciamento Ambiental e seus Procedimentos: RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237/1997
3.1. Etapas do licenciamento
3.2. Tipos de licenças
3.3. Atividades passíveis de licenciamento ambiental
3.4. Dos prazos da análise e da validade da licença ambiental
3.5. Revisão e renovação das Licenças
3.6. Avaliação de impacto ambiental
3.6.1. Metodologias de avaliação de impacto ambiental
3.6.2. Estudos Ambientais
4. Considerações
5. Referências
Tire suas dúvidas:
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