Organização do Governo Municipal
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Sobre o Curso:
É sabido que o Brasil é uma República Federativa, composta pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Constituição Federal - CF, art. 1º). A CF de 1988 integrou o Município à Federação, eliminando qualquer dúvida em relação à qualificação dessa esfera de governo como ente federativo. Assim, o Município possui autonomia garantida pelo art. 18 da CF que, ao tratar da organização político-administrativa da República, acrescenta que essa autonomia se dá nos termos da própria Constituição.
Justificativa:
A compreensão da autonomia do Município é imprescindível para a adequada gestão do território municipal e do próprio funcionamento da máquina pública. As demandas por melhorias na gestão ambiental devem ser precedidas por demandas pela adequada organização do Município para o exercício da sua autonomia. Poderá, assim, esse ente da Federação (Município) planejar, implementar e gerir de forma satisfatória suas políticas e ações associadas à agenda ambiental e à redução do desmatamento na Amazônia.
Objetivo:
Compreender a importância do Governo Municipal estar formalmente organizado em sua integralidade para que a gestão ambiental local atue efetivamente no controle do desmatamento.
Conteúdo programático:
Introdução
1. Autonomia Política
1.1. Eleições e autogoverno
1.2. Funções e responsabilidades políticas, executivas e administrativas do Prefeito Municipal
1.3. A Câmara Municipal e o Poder Legislativo
1.3.1. A inviolabilidade e as funções fiscalizadoras do mandato dos Vereadores
1.3.2. Direitos e deveres dos Vereadores
2. Autonomia Legislativa
2.1. A competência municipal para suplementar a legislação federal e estadual
2.2. A Lei Orgânica Municipal - LOM
2.3. O processo legislativo
2.4. A iniciativa de proposição das leis e quorum
2.5. Sanção, veto e outros aspetos relevantes na proposição de leis
2.6. A autonomia legislativa e o poder-dever do Município
3. Autonomia Financeira
3.1. Fontes de receita
3.2. Arrecadação de recursos, gastos e a organização municipal
4. Autonomia Administrativa
4.1. Estruturação do Poder Executivo e a estruturação administrativa municipal
4.2. Entidades de Administração Indireta
4.3. Formulação e efetivação de políticas de desenvolvimento social e sustentável
4.4. Aspectos da política de recursos humanos
4.5. Controle externo da administração municipal
5. Considerações Finais
6. Referências
Tire suas dúvidas:
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