Organização do Governo Municipal

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Sobre o Curso:

É sabido que o Brasil é uma República Federativa, composta pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Constituição Federal - CF, art. 1º). A CF de 1988 integrou o Município à Federação, eliminando qualquer dúvida em relação à qualificação dessa esfera de governo como ente federativo. Assim, o Município possui autonomia garantida pelo art. 18 da CF que, ao tratar da organização político-administrativa da República, acrescenta que essa autonomia se dá nos termos da própria Constituição.
 

Justificativa:

A compreensão da autonomia do Município é imprescindível para a adequada gestão do território municipal e do próprio funcionamento da máquina pública. As demandas por melhorias na gestão ambiental devem ser precedidas por demandas pela adequada organização do Município para o exercício da sua autonomia. Poderá, assim, esse ente da Federação (Município) planejar, implementar e gerir de forma satisfatória suas políticas e ações associadas à agenda ambiental e à redução do desmatamento na Amazônia.
 

Objetivo:

Compreender a importância do Governo Municipal estar formalmente organizado em sua integralidade para que a gestão ambiental local atue efetivamente no controle do desmatamento.


Conteúdo programático:

Introdução

1. Autonomia Política

1.1. Eleições e autogoverno

1.2. Funções e responsabilidades políticas, executivas e administrativas do Prefeito Municipal

1.3. A Câmara Municipal e o Poder Legislativo

1.3.1. A inviolabilidade e as funções fiscalizadoras do mandato dos Vereadores

1.3.2. Direitos e deveres dos Vereadores

2. Autonomia Legislativa

2.1. A competência municipal para suplementar a legislação federal e estadual

2.2. A Lei Orgânica Municipal - LOM

2.3. O processo legislativo

2.4. A iniciativa de proposição das leis e quorum

2.5. Sanção, veto e outros aspetos relevantes na proposição de leis

2.6. A autonomia legislativa e o poder-dever do Município

3. Autonomia Financeira

3.1. Fontes de receita

3.2. Arrecadação de recursos, gastos e a organização municipal

4. Autonomia Administrativa

4.1. Estruturação do Poder Executivo e a estruturação administrativa municipal

4.2. Entidades de Administração Indireta

4.3. Formulação e efetivação de políticas de desenvolvimento social e sustentável

4.4. Aspectos da política de recursos humanos

4.5. Controle externo da administração municipal

5. Considerações Finais

6. Referências

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