Política Nacional de Meio Ambiente
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Sobre o Curso:
A Lei n° 6.938/1981, conhecida como a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), é considerada como um marco para a temática ambiental brasileira. A partir desta lei, o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) é estruturado e uma série de instrumentos para a gestão ambiental são instituídos, como o licenciamento ambiental, o zoneamento ecológico-econômico (ZEE), os espaços territoriais especialmente protegidos, entre outros. Contudo, é importante compreender que a consolidação da PNMA se dá através de um processo histórico de sistematização da legislação ambiental brasileira e também é fruto de demandas globais da sociedade para a conservação e preservação do meio ambiente.
A PNMA traz consigo a visão sistêmica de meio ambiente, integrando sociedade e natureza a partir de diretrizes que primam pelo desenvolvimento sustentável. Neste sentido, uma série de políticas setoriais são editadas com a finalidade de garantir um ambiente ecologicamente equilibrado e saudável para as presentes e futuras gerações, como as políticas voltadas para a gestão dos recursos hídricos, resíduos sólidos, clima e florestas.
Justificativa:
A Constituição Federal de 1988 destinou um capítulo inteiro voltado para a proteção do meio ambiente (Capítulo VI – Artigo 225), impondo ao Poder Público e toda a coletividade o dever de cuida-lo. Desta forma, União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem incluir em suas agendas de governo a temática ambiental, integrando em suas ações de gestão do território os instrumentos instituídos pela Política Nacional de Meio Ambiente.
Para enfrentar o desafio de integrar as ações de proteção e conservação do meio ambiente à gestão municipal, entende-se que é preciso conhecer o processo histórico da legislação ambiental brasileira que resulta na consolidação das atuais estruturas político-administrativas voltadas para o meio ambiente, bem como os instrumentos de política ambiental disponíveis.
Objetivo:
Apresentar o processo político e histórico que desencadeou a atual organização político-administrativa do Governo Federal em relação à temática ambiental, bem como apresentar aspectos relevantes na legislação vigente, responsável por orientar e regular o uso dos recursos naturais, abrangendo o entendimento de como esta estrutura se materializa no âmbito do Município.
Conteúdo programático:
1. Breve Histórico da Institucionalização da Gestão Ambiental no Brasil
1.1. Brasil Colônia: temos recursos para dar e vender!
1.2. Brasil Império: o progresso chegou com a independência
1.3. Brasil República: queremos um Brasil moderno!
1.3.1. De 1930 a 1970
1.3.2. Década de 1970: precisamos preservar! O esboço de uma política nacional para a conservação e regulação do meio ambiente.
1.3.3. A partir de 1980: precisamos pensar no futuro. Queremos um desenvolvimento sustentável!
1.3.4. A década de 1990 e o século XX: A ECO 92 e a globalização da questão ambiental
2. Estrutura e diretrizes do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente)
2.1. O papel dos Municípios na gestão ambiental local
2.2. SISMUMA (Sistema Municipal de Meio Ambiente)
2.2.1. Municípios de pequeno porte
2.2.2. Municípios de médio porte
2.2.3. Municípios de grande porte
3. Políticas Nacionais de Meio Ambiente
3.1. Recursos hídricos
3.1.1. Comitês de Bacias Hidrográficas
3.2. Florestas
3.2.1. Gestão e Manejo – Programa Nacional de Florestas
3.2.2. Código Florestal: 1934,1965 e 2012
3.3. Clima (2009)
3.3.1. Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC)
3.3.2. Protocolo de Kyoto (1997)
3.3.3. Instrumentos institucionais
3.3.4. Redução de Emissões – REDD+ relatórios
3.3.5. Amazônia
3.4. Resíduos Sólidos (2010)
3.4.1. Responsabilidade compartilhada entre produtor e consumidor
3.4.2. A gestão municipal e o fim dos lixões
4. Instrumentos de Política e Gestão Ambiental
4.1. Padrões de Qualidade Ambiental e Cadastro Técnico de Atividades
4.1.1. Relatório de Qualidade do Meio Ambiente (RQMA)
4.1.2. Cadastro Nacional das Entidades Ambientais não Governamentais (CNEA)
4.1.3. Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental
4.1.4. Padrões de qualidade
4.1.5. Critérios de qualidade ambiental
4.2. Controle, Avaliação e Recuperação Ambiental
4.3. Planejamento, Monitoramento e Proteção socioambiental
4.3.1. Licenciamento Ambiental
4.3.2. Avaliação de Impacto Ambiental (AIA)
4.3.3. Avaliação ambiental estratégica (AAE)
4.3.4. Ordenamento Territorial e Ambiental
4.3.5. Criação de Unidades de Conservação
4.4. Incentivos Financeiros
4.4.1. ICMS ambiental
4.5. Mudança de cultura
5. Considerações Finais
Tire suas dúvidas:
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Apresentar o processo político e histórico que desencadeou a atual organização político-administrativa do Governo Federal em relação à temática ambiental, bem como apresentar aspectos relevantes na legislação vigente, responsável por orientar e regular o uso dos recursos naturais, abrangendo o entendimento de como esta estrutura se materializa no âmbito do Município.
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