O presente Termo de Referência (TR) tem por objetivo estabelecer os critérios e procedimentos a serem adotados para o licenciamento ambiental de estações de telecomunicações que operem na faixa de radiofreqüências de 9 kHz a 300 GHz com a expedição de Licença Prévia e de Instalação (LPI), Licença de Operação Corretiva (LOC) e Licença de Operação (LO).