Na últimas décadas a legislação federal se modificou de forma significativa, conduzindo a novos conceitos, abordagens e instrumentos, com destaque para as áreas de desenvolvimento social e urbano que, por sua vez, foram objeto de intenso processo de descentralização na direção dos Municípios. Com isso, o processo de atualização da  Lei Orgânica Municipal - LOM se mostra necessário e urgente nas municipalidades em que ainda não foi possível ocorrer.

 

Dessa forma, o IBAM, no âmbito do Programa de Qualificação da Gestão Ambiental – PQGA, com apoio do Fundo Amazônia/BNDES, lançou a publicação ‘Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município – LOM’, que tem por objetivo apresentar um modelo orientador para revisão e adaptação da LOM a fim de ajudar as Câmaras Municipais a concretizarem a iniciativa legislativa de proposta a emenda da LOM.

 

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