Está disponível para download um novo artigo na Biblioteca do PQGA. 

 

O artigo é do especialista em direito ambiental Jean Marc Weinberg Sasson, e traz uma leitura do ordenamento jurídico brasileiro vigente a respeito da supressão vegetal, tendo como principais pressupostos a análise da competência administrativa dos órgãos ambientais e as principais hipóteses legais autorizativas.

 

Além disso, ao tratar e analisar a Lei Complementar nº 757/2015 do Município de Porto Alegre buscou-se estabelecer um parâmetro para o gestor público, o qual poderá servir de exemplo e esclarecer alguns instrumentos legais dos quais poderá lançar mão para realizar e incrementar a gestão ambiental local.

 

 

O estudo demonstra que a supressão vegetal, a poda ou transplante vegetal estão cercados de regras que deverão ser observadas no dia a dia da gestão ambiental municipal, trazendo ao procedimento maior segurança jurídica e transparência.

 

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